Ajuste fiscal

O que é o arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal é o regime criado pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que substituiu o teto de gastos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limitava a despesa ao valor do ano anterior corrigido pela inflação por vinte anos. Pela lei de 2023, a despesa primária, que é o gasto do governo sem contar os juros da dívida, só pode crescer 70% do aumento real da receita, ou 50% se a meta do ano anterior falhar, e nunca menos de 0,6% nem mais de 2,5% acima da inflação. A lei também manda fixar uma meta de resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta sem os juros, com tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. (Congresso Nacional, Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, arts. 2º, 5º e 11; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, arts. 106 e 107 do ADCT; Araujo, Arcabouço fiscal, p. 602)

Em dezembro de 2024, a Lei Complementar nº 211 acrescentou gatilhos à regra. Se o governo central fechar um ano com déficit primário a partir de 2025, fica proibido, no ano seguinte ao da apuração, aprovar novo benefício tributário e, até 2030, programar aumento real do gasto com pessoal acima do piso de 0,6%. (Congresso Nacional, Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, art. 1º, novo art. 6º-A)

Onde as contas estão

A meta de 2026 é de resultado primário zero, o equilíbrio entre receitas e despesas sem os juros. Em 24 de setembro, o relatório bimestral do governo reduziu a contenção de despesas de R$ 17,9 bilhões para R$ 16,1 bilhões, com R$ 2,4 bilhões de bloqueio, para respeitar o limite de gastos, e R$ 13,6 bilhões de contingenciamento, para não ficar abaixo do piso da meta. O Decreto nº 13.130, de 30 de setembro, distribuiu esses limites entre os ministérios. (Ministério do Planejamento e Orçamento, Governo reduz contenção total das despesas em 2026 para R$ 16,1 bilhões, notícia de 24/09/2026, §§ 1 a 3 e 7; Presidência da República, Decreto nº 13.130, de 30 de setembro de 2026, arts. 1º e 2º e anexo I)

Segundo o Ipea, o governo central teve déficit primário de R$ 93,7 bilhões de janeiro a agosto de 2026, e a dívida bruta do governo geral chegou a cerca de 82,9% do PIB em agosto. O projeto de Orçamento de 2027 prevê superávit de R$ 18,6 bilhões, que sobe para R$ 83,4 bilhões com as compensações permitidas, sobretudo a exclusão dos precatórios, as dívidas judiciais da União, acima da meta de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB. Em 22 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a previsão de superávit está mantida, e o Ministério do Planejamento anunciou que vai propor um remanejamento de cerca de R$ 20 bilhões no projeto, sem elevar o limite de despesas. (Marco A. F. H. Cavalcanti e Sergio Fonseca Ferreira (Ipea), Panorama Fiscal, §§ 2, 4 e 6; Agência Brasil, Previsão de superávit no Orçamento de 2027 está mantida, diz Durigan, reportagem de 22/10/2026)

Quem quer o quê

O ministro Durigan sustenta que as medidas de 2026, como o reajuste de cerca de 15% do Bolsa Família, as ações sobre o preço dos combustíveis e a proposta de tarifa zero nos fins de semana, cabem nas regras fiscais sem alterá-las. O Ipea estima que o reajuste do Bolsa Família e a proibição das apostas de quota fixa pioram em R$ 27,8 bilhões as contas previstas para 2027. As expectativas do mercado financeiro, reunidas nos levantamentos Focus e Prisma Fiscal e citadas pelo Ipea, apontam déficit até 2029 e dívida bruta de 95,1% do PIB em 2030. (Agência Brasil, Previsão de superávit no Orçamento de 2027 está mantida, diz Durigan, reportagem de 22/10/2026; Marco A. F. H. Cavalcanti e Sergio Fonseca Ferreira (Ipea), Panorama Fiscal, §§ 7 e 8)

Para Elaine Behring, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o arcabouço nasceu de uma exigência da negociação da PEC de Transição, que pedia ao novo governo uma âncora fiscal justificada pelo controle da dívida e da inflação. Ela vê como objetivo principal da regra assegurar a governabilidade, sinalizando ao mercado financeiro que o risco de calote está controlado. (Behring, Políticas de desenvolvimento econômico, ajustes fiscais ou direitos sociais, pp. 770, 772 e 773)

A leitura marxista

Ricardo Souza Araujo analisa o arcabouço com o método dialético, a partir do capitalismo dependente e da superexploração da força de trabalho descrita por Ruy Mauro Marini. Para ele, a regra é uma legitimação, com verniz progressista, do teto de gastos, porque transforma o ajuste fiscal e o subfinanciamento das políticas sociais em política de Estado permanente, em favor da rolagem da dívida pública. Araujo afirma que a banda de 0,6% a 2,5% fica muito abaixo do crescimento médio de 5% ao ano das despesas sociais nos dois primeiros governos Lula, segundo David Deccache, e que os novos limites ameaçam os pisos constitucionais da saúde e da educação. (Araujo, Arcabouço fiscal, pp. 594, 595 e 602)

Behring vê no arcabouço mais um capítulo do ajuste fiscal permanente iniciado com o Plano Real e com o acordo de 1999 com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que criou a meta de superávit primário. Com juros perto de 15% ao ano, diz ela, a regra corta o gasto primário e quase não toca no gasto com juros. Ela lembra que o fundo público é feito de mais-valia, o valor que os trabalhadores produzem além do próprio salário, e de trabalho necessário, a parte que corresponde aos salários, e que ele pesa mais sobre os salários porque no país prevalecem os impostos sobre o consumo. (Behring, Políticas de desenvolvimento econômico, ajustes fiscais ou direitos sociais, pp. 770, 771, 773 e 778)

O economista polonês Michał Kalecki explicou em 1943 por que os industriais resistem ao pleno emprego garantido pelo gasto público, porque com emprego para todos a demissão perde o papel de disciplina na fábrica e cresce a consciência de classe dos trabalhadores. A economista Clara Mattei, em A ordem do capital, mostra que as austeridades fiscal, monetária e industrial trabalharam juntas para baixar os salários e transferir riqueza para as classes altas. (Kalecki, Aspectos políticos do pleno emprego, §§ 10 e 16; Mattei, A ordem do capital, introdução, livreto da Boitempo, p. 6)

Divergências

O governo e os dois autores divergem no diagnóstico, já que o ministro Durigan diz que as medidas de 2026 cabem nas regras, e Araujo e Behring afirmam que a própria regra impede a expansão dos direitos. Behring reconhece que o arcabouço é mais flexível que o teto de gastos, e Araujo o chama de avanço em relação à emenda de 2016, mas os dois concluem que ele mantém o país nos trilhos do ajuste. Araujo defende lutar contra a agenda de ajuste fiscal, seja qual for o governo que a aplique. (Agência Brasil, Previsão de superávit no Orçamento de 2027 está mantida, diz Durigan, reportagem de 22/10/2026; Behring, Políticas de desenvolvimento econômico, ajustes fiscais ou direitos sociais, pp. 772 e 773; Araujo, Arcabouço fiscal, pp. 602 e 606)