SUS

O que é e de onde vem

A Constituição de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Ela organiza esses serviços num sistema único, descentralizado, com atendimento integral e participação da comunidade, e deixa a assistência livre à iniciativa privada, que pode atuar no SUS de forma complementar. A Lei nº 8.080, de 1990, põe a universalidade de acesso entre os princípios do sistema. (Assembleia Nacional Constituinte, Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, arts. 196, 198 e 199; Presidência da República, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, arts. 2º e 7º, I)

Para Maria Inês Souza Bravo, professora de Serviço Social da UERJ, Elaine Junger Pelaez e Wladimir Nunes Pinheiro, o SUS é fruto da disputa entre projetos de saúde anteriores a 1988, entre eles o da reforma sanitária, que se formou a partir de meados dos anos 1970 com as lutas populares e sindicais pelo direito à saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 17 a 21 de março de 1986, reuniu mais de 4 mil pessoas, entre elas mil delegados. O relatório final define a saúde como resultado das condições de alimentação, moradia, educação, renda, trabalho, transporte, lazer, liberdade e acesso à terra e, antes de tudo, das formas de organização social da produção. (Bravo e Pelaez e Pinheiro, As contrarreformas na política de saúde do governo Temer, p. 7; 8ª Conferência Nacional de Saúde, 8ª Conferência Nacional de Saúde, 17 a 21 de março de 1986, capa e pp. 01 e 04)

A Lei nº 8.142, de 1990, criou em cada esfera de governo a Conferência de Saúde, reunida a cada quatro anos, e o Conselho de Saúde, permanente e deliberativo, em que os usuários têm tantas vagas quanto todos os outros segmentos somados. (Congresso Nacional, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, art. 1º)

O piso da saúde

Piso constitucional é o mínimo que a Constituição obriga cada governo a gastar em saúde. A Emenda nº 29, de 2000, criou esse mínimo, com 12% dos impostos para os estados, 15% para os municípios e, para a União, o valor de 1999 acrescido de 5% e depois corrigido pela variação do PIB. A Emenda nº 86, de 2015, fixou o piso federal em 15% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas correntes da União menos os repasses obrigatórios a estados e municípios e algumas contribuições sociais. (Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, art. 7º; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, art. 2º; Assembleia Nacional Constituinte, Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 198, § 2º, I; Congresso Nacional, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 2º, IV)

A Emenda nº 95, de 2016, a do teto de gastos, manteve o piso de 2017 e mandou corrigi-lo nos anos seguintes só pela inflação. A Emenda nº 126, de 2022, revogou essa regra a partir da sanção da lei do novo regime fiscal, a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e a regra dos 15% da receita voltou a valer. Ricardo Souza Araujo avalia que os limites de gasto desse novo regime põem em risco o piso da saúde. (Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, art. 110 do ADCT; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, art. 9º; Congresso Nacional, Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ementa; Araujo, Arcabouço fiscal, p. 602)

Onde a pauta está

O projeto de Orçamento de 2027, apresentado em 31 de agosto de 2026, prevê R$ 272,2 bilhões para a saúde, o valor do piso, enquanto a educação fica acima do seu mínimo, com R$ 141,2 bilhões. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda nº 140, que torna obrigatória e permanente a atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, como atividade exclusiva de Estado, e proíbe contratá-los de forma temporária ou terceirizada, salvo em emergência. Os agentes que trabalham no SUS com vínculo temporário ou precário devem ser admitidos como servidores efetivos até o fim de 2028, se tiverem passado por seleção pública, e a categoria ganhou aposentadoria aos 57 anos para as mulheres e aos 60 para os homens, com 25 anos de contribuição. (Ministério do Planejamento e Orçamento, Governo Federal apresenta Projeto de Orçamento de 2027 com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões, §§ 2 e 6; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, arts. 1º, 3º, 6º e 12)

Quem quer o quê

Na Recomendação nº 16, de 13 de agosto de 2026, o Conselho Nacional de Saúde pediu ao presidente da República e ao Ministério da Saúde um cronograma para repor ao SUS pelo menos R$ 65 bilhões perdidos com a Emenda nº 95. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, criada em 2010, defende um sistema 100% estatal e sob administração direta, pelo menos 10% do PIB para a saúde e a proibição do capital estrangeiro na assistência. Do outro lado, segundo Bravo e os coautores, que integram a Frente, está o projeto privatista, forte desde a ditadura de 1964, que busca lucro com a doença e, desde os anos 1990, passou a gerir serviços públicos por meio de organizações sociais e de parcerias com o setor privado. (Conselho Nacional de Saúde, CNS aprova recomendação ao presidente da República sobre execução orçamentária do Ministério da Saúde, §§ 4 e 11; Bravo e Pelaez e Pinheiro, As contrarreformas na política de saúde do governo Temer, pp. 7 e 19)

A leitura marxista

Aquilas Mendes, da Faculdade de Saúde Pública da USP, e Leonardo Carnut, da Unifesp, estudam o SUS numa perspectiva marxista. Para eles, o subfinanciamento e a gestão por metas de mercado se explicam pelo capitalismo de hoje, dominado pelo capital portador de juros, que eles identificam com o capital financeiro, e pelo Estado como forma política desse capitalismo. Os autores registram que, de 1995 a 2016, o gasto do Ministério da Saúde ficou em 1,7% do PIB, enquanto os juros da dívida custaram em média 6,6% do PIB, e que em 2015 o SUS gastou 3,9% do PIB, contra a média de 8% dos países europeus com sistemas universais. (Mendes e Carnut, Capitalismo contemporâneo em crise e sua forma política, pp. 1105, 1109, 1112 e 1113)

Mendes e Carnut consideram a Emenda nº 95 uma das maiores medidas de austeridade da história do subfinanciamento do SUS, porque ela não limitou os juros, e registram uma perda prevista de cerca de R$ 415 bilhões para o SUS em vinte anos. Eles afirmam ainda que a gestão por desempenho, com contratos de metas, serve para intensificar o trabalho na saúde e dele extrair mais-valia. Segislane Moésia Pereira da Silva, que também declara a abordagem marxista, vê no novo arcabouço fiscal a continuação desse modelo, porque ele limita o crescimento real das despesas a entre 0,6% e 2,5% ao ano. (Mendes e Carnut, Capitalismo contemporâneo em crise e sua forma política, pp. 1113 e 1115; Silva, A contradição do novo arcabouço fiscal, p. 524)

Divergências

Bravo e os coautores apontam, além do projeto da reforma sanitária e do privatista, um terceiro, o da reforma sanitária flexibilizada, ou SUS possível, que adapta o sistema ao ajuste fiscal com arranjos de gestão e que, para eles, se consolidou nos governos do PT. Mendes e Carnut julgam coniventes com o desmonte as propostas reformistas que apostam na melhora gradual do SUS dentro do Estado e apostam na agudização da luta de classes. Silva propõe tributar grandes fortunas, lucros, dividendos e heranças e reestruturar a dívida pública, e avalia que isso depende de uma correlação de forças capaz de enfrentar o capital. (Bravo e Pelaez e Pinheiro, As contrarreformas na política de saúde do governo Temer, pp. 7 e 8; Mendes e Carnut, Capitalismo contemporâneo em crise e sua forma política, p. 1117; Silva, A contradição do novo arcabouço fiscal, pp. 532 e 534)