Congresso

O que é e de onde vem

O Congresso Nacional reúne a Câmara dos Deputados, com 513 deputados, e o Senado, com 81 senadores. Pela nossa contagem dos eleitos no cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Câmara escolhida em 2026 o PL fez 121 deputados, o PT 70, o União 46, o PSD 43, o Republicanos 41, o PP 41 e o MDB 36. Das 54 vagas do Senado em disputa, o PL levou 19, o MDB 7 e o PT 6. (Tribunal Superior Eleitoral, Candidatos das eleições de 2026, consulta_cand_2026_BRASIL.csv, contagem nossa dos eleitos por partido (método no RELATORIO); Agência Senado, Davi Alcolumbre é o novo presidente do Senado, reportagem de 01/02/2025, § 4)

Os eleitos tomam posse em 1º de fevereiro de 2027, quando cada Casa elege a sua Mesa diretora para um mandato de dois anos. Até lá, presidem a Câmara Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, eleito em 2025 com 444 votos e apoio de um bloco de 17 partidos que incluía o PL e o PT, e o Senado Davi Alcolumbre, do União do Amapá, eleito com 73 votos. (Agência Brasil, Posse de Lula e de governadores será em 5 de janeiro, reportagem de 26/10/2026; Agência Senado, Hugo Motta é o novo presidente da Câmara dos Deputados, reportagem de 01/02/2025, §§ 3 e 4; Agência Senado, Davi Alcolumbre é o novo presidente do Senado, reportagem de 01/02/2025, § 3)

Onde a pauta está

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cuja aplicação deputados e senadores podem indicar, e a liberação delas virou um dos principais instrumentos de negociação entre o governo e o Congresso. A Emenda Constitucional nº 86, de 2015, tornou obrigatória a execução das emendas individuais, até 1,2% da receita corrente líquida, a soma das receitas correntes da União menos o que ela repassa por obrigação a estados e municípios e algumas contribuições, e a Emenda nº 100, de 2019, fez o mesmo com as emendas de bancada estadual. A Emenda nº 105, de 2019, permitiu mandar esse dinheiro direto a estados e municípios, e a Emenda nº 126, de 2022, elevou o limite das individuais para 2% da receita. (Agência Brasil, Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas, reportagem de 31/08/2026; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, art. 1º; Congresso Nacional, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 2º, IV, a; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, art. 1º; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, art. 1º; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, art. 1º)

O projeto de Orçamento de 2027 reservou R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada. O Congresso aprovou R$ 53 bilhões em emendas para 2025 e R$ 61 bilhões para 2026, valor que caiu para R$ 49,9 bilhões depois de vetos e remanejamentos. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto, que permitiam destinar recursos sem identificar os parlamentares que os indicavam, e ganharam espaço as emendas Pix, transferências especiais repassadas direto a estados e municípios, sem convênio. (Agência Brasil, Orçamento de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas, reportagem de 31/08/2026; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, art. 1º)

Em 7 de agosto de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF, mandou a Polícia Federal verificar se há indícios de crimes nas irregularidades que o Tribunal de Contas da União encontrou ao auditar 100 emendas Pix, que somaram R$ 198,1 milhões. A decisão também obriga estados e municípios a identificar as emendas nos seus orçamentos a partir de 2027. (Supremo Tribunal Federal, STF determina que PF apure possíveis crimes na execução de ‘Emendas Pix’, notícia de 07/08/2026, §§ 2, 3 e 6)

Em 16 de outubro de 2026, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional nº 141. A emenda fixa a jornada em até 40 horas semanais e dois dias de repouso, o que pôs fim à escala 6x1. (Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, art. 1º, preâmbulo e nota final)

Quem quer o quê

Em 30 de abril de 2026, o Congresso derrubou o veto do presidente ao PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, com 318 votos de deputados contra 144 e 49 de senadores contra 24. No STF, a Câmara defendeu que o Congresso tem a palavra final sobre o veto, e a Advocacia-Geral da União chamou a lei de retrocesso institucional. (Agência Senado, Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro, reportagem de 30/04/2026, §§ 3 a 5; Agência Brasil, Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria, reportagem de 18/05/2026; Agência Brasil, AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional, reportagem de 19/05/2026)

Na noite da reeleição, Lula disse que não escolheu o Congresso, que foi o povo que o escolheu, e que é com ele que vai trabalhar. (Agência Senado, Lula é reeleito para quarto mandato de presidente, reportagem de 25/10/2026, § 8)

A leitura marxista

Jacob Gorender explica que o Estado representativo parlamentar ganha o consenso das classes subalternas porque lhes oferece um jogo, com eleições periódicas e partidos livres que podem chegar ao poder desde que aceitem as regras. Para ele, nesse Estado a coerção fica quase sempre latente, e os partidos disputam eleições em condições desiguais, porque os recursos de uns e outros não são os mesmos. (Gorender, Coerção e consenso na política, §§ 36 e 38)

O historiador Lisandro Cañon aplica essa ideia ao Congresso de hoje. Para ele, o Congresso é atravessado pelas relações de força de fora dele, e a presença de ruralistas, armamentistas e religiosos conservadores mostra a capacidade dessas forças de transformar dinheiro, organização e valores em representação. Cañon vê o orçamento público como um dos principais meios de converter força social em força política. (Lisandro Cañon, Boi, Bala e Bíblia, seção A disputa pelo Estado, §§ 1 e 2)

Divergências

Felipe Brito, professor da Universidade Federal Fluminense, dá ênfase a outro mecanismo. Para ele, o bolsonarismo se apoia em políticos locais fortalecidos pela enxurrada de recursos das emendas impositivas e no que ele chama de nexos fisiológicos com o chamado Centrão. (Felipe Brito, A “avalanche” bolsonarista na eleição de 2026 e a força do Lulismo, § 15 do artigo)

Cañon propõe perguntar que relação de forças torna possível essa aliança, em vez de procurar quem estaria por trás dela. Gorender, por sua vez, lembra que o mesmo jogo parlamentar que integra os trabalhadores às regras também lhes dá espaço legal de organização e de disputa. (Lisandro Cañon, Boi, Bala e Bíblia, seção A unidade não elimina a contradição, § 2; Gorender, Coerção e consenso na política, § 36)