Causa animal

O que é e de onde vem

A Constituição de 1988 manda o poder público proteger a fauna e proíbe as práticas que submetam os animais a crueldade. A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, pune com detenção de três meses a um ano quem maltrata, fere ou mutila qualquer animal, silvestre ou doméstico. Em 2020, a Lei nº 14.064 elevou a pena para reclusão de dois a cinco anos, com multa e proibição da guarda, quando a vítima é cão ou gato, e leis de 2025 e 2026 incluíram no mesmo artigo a tatuagem estética em cães e gatos e o desastre ambiental que prejudique animais. (Assembleia Nacional Constituinte, Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 225, § 1º, VII; Congresso Nacional, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 32; Congresso Nacional, Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, art. 2º)

A política federal para os animais domésticos ganhou dois instrumentos. A Lei nº 15.046, de 2024, autorizou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para os bichos de companhia e excluiu dele os animais criados para a produção agropecuária. O Decreto nº 12.439, de 2025, criou o programa de apoio da União a estados e municípios para castrar, microchipar e registrar cães e gatos, o ProPatinhas. (Congresso Nacional, Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, art. 1º; Presidência da República, Decreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025, arts. 1º e 2º)

Onde a pauta está

Em 17 de abril de 2026, o Ministério do Meio Ambiente informou que o cadastro federal tinha 1.305.529 animais registrados, em 98,3% dos municípios, e que a União investiu R$ 236,9 milhões no controle populacional de cães e gatos entre 2023 e 2026, com 675.855 castrações gratuitas até o fim de 2025. Os números são do próprio ministério. O projeto do Estatuto dos Cães e Gatos, que prevê de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e estava em fevereiro de 2026 na Comissão de Constituição e Justiça. (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Primeiro ano de ProPatinhas e SinPatinhas tem 1,3 milhão de cães e gatos registrados gratuitamente em 98,3% dos municípios, §§ 4 e 11; Agência Brasil, Estatuto dos Cães e Gatos pode ampliar pena para quem maltrata animais, reportagem de 23/02/2026)

A vaquejada, que a lei federal trata como modalidade esportiva do rodeio e como patrimônio cultural, passou pelo STF e pelo Congresso. Em 6 de outubro de 2016, o STF derrubou a lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, porque a maioria viu nela crueldade contra os animais, e o Congresso respondeu com a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, segundo a qual práticas com animais registradas como patrimônio cultural não são cruéis se uma lei garantir o bem-estar deles. Em 5 de março de 2026, o STF validou as normas da vaquejada, desde que cumpridos critérios mínimos de bem-estar animal, sob pena das sanções previstas para maus-tratos. (Supremo Tribunal Federal, STF julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada, § 2; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017, art. 1º; Supremo Tribunal Federal, STF valida normas que autorizam vaquejadas desde que bem-estar animal seja protegido, §§ 2, 4, 5 e 9)

Quem quer o quê

Para Eveline Baptistella e Juliana Abonizio, professoras da Unemat e da UFMT que estudam a causa animal na política, o movimento de proteção e a pressão da população criaram um voto pró-animais. Elas veem o protetor de animais como figura de mobilização num tempo em que as lealdades baseadas na classe social cedem lugar à escolha de estilos de vida. As autoras distinguem a corrente bem-estarista, que associam a Peter Singer e que aceita o uso dos animais com o menor sofrimento possível, da corrente dos direitos dos animais, de Tom Regan, contra qualquer exploração, e da abolicionista, que quer o fim da categoria pet. (Eveline Baptistella e Juliana Abonizio, O peso dos animais nas urnas, pp. 330, 355 e 372)

A leitura marxista

Os marxistas John Bellamy Foster, editor da revista Monthly Review, e Brett Clark respondem a quem acusa Marx de especismo, palavra criada em 1970 para a discriminação de outras espécies pela suposta superioridade humana. Para eles, Marx via na ideia de Descartes dos animais como máquinas a expressão do lugar dado aos animais na produção capitalista de mercadorias, que os reduz a fonte de energia e altera o seu corpo para acumular capital. Os autores relatam que Marx criticou a criação de gado para carne e leite do seu tempo, com animais selecionados para engordar mais cedo e confinados em estábulos, e chamou esse confinamento de sistema de celas de prisão. (Foster e Clark, Marx and Alienated Speciesism, introdução, § 5; seção Especismo alienado y brecha metabólica, §§ 3 e 13 a 16)

Foster e Clark chamam de especismo alienado essa relação, que hoje reduz os animais a máquinas nas fazendas industriais, com hormônios de crescimento, confinamento em massa e uso extensivo de antibióticos. Eles concluem que superar o especismo alienado faz parte da luta contra a alienação da natureza no capitalismo e lembram que Marx, ecoando Thomas Müntzer, defendeu que todos os seres vivos também devem ser livres. (Foster e Clark, Marx and Alienated Speciesism, seção Especismo alienado y brecha metabólica, §§ 17 e 18 e último parágrafo)

Divergências

O ecossocialista Ted Benton e outros autores de esquerda que defendem os animais acusam Marx de especismo e dizem que o contraste que ele traça entre humanos e animais impede analisar o sofrimento que os dois compartilham, segundo o relato de Foster e Clark. Os dois respondem que essas críticas tiram frases do contexto e ignoram a crítica de Marx a Descartes e a sua adesão à teoria da evolução de Darwin. A ética de Peter Singer, que aceita o uso dos animais se o sofrimento for o menor possível, entra aqui como contraponto declarado, de fora do marxismo. (Foster e Clark, Marx and Alienated Speciesism, introdução, §§ 3, 6 e 7; Eveline Baptistella e Juliana Abonizio, O peso dos animais nas urnas, p. 330)