Legislação
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras)
Império do Brasil, 1850
Nota do acervo: o art. 1º proíbe adquirir terra devoluta por outro título que não seja a compra.
Edição usada no site
IMPÉRIO DO BRASIL. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras). 1850.
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