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Leitura / Obras / Império do Brasil

Legislação

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras)

Império do Brasil, 1850

Nota do acervo: o art. 1º proíbe adquirir terra devoluta por outro título que não seja a compra.

Edição usada no site

IMPÉRIO DO BRASIL. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras). 1850.

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