Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 (Desenrola Brasil)

Presidência da República, 2023

Nota do acervo: o teto de juros e encargos do rotativo e do parcelamento do cartão no valor original da dívida está no art. 28, § 1º.

Edição usada no site

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 (Desenrola Brasil). 2023.

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