Legislação
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista)
Presidência da República, 2017
Nota do acervo: o negociado sobre o legislado está no art. 611-A da CLT.
Edição usada no site
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista). 2017.
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